Conforme a lei federal nº 12.796, de 4 de abril de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2016, todas as crianças que completarem quatro anos até 31 de março devem ser matriculadas na educação básica.

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Passou a vigorar desde a última segunda-feira, dia 10, uma alternativa para quem não conseguiu uma vaga no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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